O Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)[1], aplicável desde 25 de maio de 2018, estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais por empresas e entidades públicas com vista a garantir a defesa dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares e, em especial, a proteção dos seus dados pessoais.

Dados pessoais são todas as informações pessoais relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, o titular dos dados.

Tratamento é a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
 A ANI – Agência Nacional de Inovação, S.A. (ANI), enquanto empresa pública, responsável pela implementação do Portal da Inovação (PI), está a levar a cabo a implementação das medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do RGPD com o fim de assegurar a confidencialidade, integridade, segurança e exatidão dos dados pessoais que lhe são transmitidos.

Para o exercício da sua atividade a ANI procede ao tratamento de dados pessoais, nos termos previsto no RGPD, quando tal é necessário para
•    a execução de contratos em que é parte,
•    o cumprimento de obrigações legais a que se encontra vinculada,
•    o exercício de funções de interesse público,
•    a prossecução de um interesse legítimo a que não se sobreponham interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Fora dos casos acima indicados, a ANI pedir-lhe-á o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais pela ANI obedece aos princípios da transparência e da lealdade para com o seu titular.
Os dados pessoais são recolhidos para fins específicos, que serão determinados, explícitos e legítimos, comunicados ao seu titular, não podendo ser usados para finalidades incompatíveis com aquelas para que foi autorizada a sua recolha.
Apenas serão solicitados os dados pessoais que, em função das finalidades do tratamento, sejam adequados e pertinentes.
Os dados pessoais são exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados o mais rapidamente possível.
Os dados pessoais são conservados pelo tempo necessário a cumprir a finalidade a que se destinam.
A ANI adotará as medidas técnicas e organizativas destinadas a garantir a segurança dos dados pessoais e a impedir a perda, destruição ou danificação acidental bem como o tratamento ilícito ou não autorizado.

Sempre que a recolha e tratamento dos dados pessoais seja feita com base no consentimento do titular, poderá este, a qualquer momento, revogar o seu consentimento.
Para tal bastará apenas informar a ANI da retirada do consentimento, por meio comunicação dirigida ao Encarregado da Proteção de Dados, por correio eletrónico para o endereço epd@ani.pt ou carta enviada por via postal simples.

O titular dos dados tem
•    Direito a ser informado sobre aspetos relevantes do tratamento;
•    Direito de acesso aos seus dados;
•    Direito à retificação dos seus dados;
•    Direito à limitação do tratamento dos seus dados;
•    Direito à eliminação/apagamento dos dados;
•    Direito à portabilidade dos dados (quando tal seja tecnicamente possível);
•    Direito de se opor ao tratamento.
Para exercer estes direitos o titular dos dados terá apenas de o solicitar por meio comunicação dirigida ao Encarregado da Proteção de Dados, por correio eletrónico para o endereço epd@ani.pt ou carta enviada por via postal simples.
Ao disponibilizar os seus dados pessoais à ANI o seu titular reconhece e aceita que o tratamento dos mesmos é feito de acordo com o previsto neste documento “Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais”.

O Encarregado da Proteção de Dados tem, entre outras, a função de assegurar as relações entre a ANI e os titulares dos dados pessoais nas matérias abrangidas pelo RGPD e legislação conexa.
O Encarregado da Proteção de Dados na ANI prestará os esclarecimentos que lhe sejam solicitados em matéria de proteção de dados pessoais, receberá os pedidos relativos ao exercício dos direitos dos titulares dos dados e ainda as reclamações apresentadas neste âmbito.

Cabe à Comissão Nacional de Proteção de Dados a responsabilidade de fiscalizar a aplicação do RGPD a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação dos dados na União Europeia.
Os titulares dos dados poderão apresentar à Comissão Nacional de Proteção de Dados quaisquer reclamações relativas à nossa política de privacidade e tratamento de dados pessoais da ANI.

Ao utilizar este portal concorda com a recolha e uso das suas informações tal como estabelecido nesta Política. Se alterarmos a nossa política, essas alterações serão publicadas neste portal.

[1] Retificado pela Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.